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§ threeº - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Outstanding Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artwork. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; b) sob routine de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006) c) sob routine de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº forty nine, de 2006) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

§ twoº - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

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IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

§ fourº - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Se for de carro ou taxi basta round a Lagoa e escolher o melhor regional.Visitação e o Que Existe no LocalA Lagora Rodrigo de Freitas por sí só é um belo cenário, e com a árvore de natal se torna uma atração especial. A visitação é constante durante o tempo que a árvore fica exposta, com muitas pessoas indo às margens da Lagoa para contemplar as luzes da árvore.Além da motivação de ver a árvore, muitas pessoas aproveitam a visita ao community para andar um pouco e tomar uma brisa no verão do Rio, caminhando um pouco às margens da lagoa.No community onde existe maior presença de assistentes existem pipoqueiros e vendedores de cachorro quente ou sanduiches com refrigerantes. Ao redor da Lagoa, também existem excelentes restaurantes, para quem deseja jantar no neighborhood.Os locais de maior movimento parecem seguros e policiados. Mas é bom atentar para o fato de não ir para áreas isoladas ou escuras.Cronograma e Movimentação da Árvore website na LagoaA árvore é instalada sobre uma grande balsa, e podendo ser deslocada pela Lagoa. De tempos em tempos, sua posição pode ser deslocada segundo um cronograma previamente estipulado. Suas principais posições em excitingção dos deslocamentos previstos são nas proximidades do Parque do Cantagalo, perto da Curva do Calombo, e perto do parque dos Patins. Geralmente a árvore fica na Lagoa até o final da primeira semana de janeiro, por volta do dia six.Fonte: ;           click here  

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